Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pis. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento do por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Lei Complementar 118/2005. Art. 3º. Norma não interpretativa. Aplicação retroativa afastada. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Jurisprudência pacificada na corte especial (ai nos EREsp 644.736/pe). Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso (ação de repetição de indébito proposta em 1º de março de 2000 referente a recolhimentos ao PIS realizados entre março de 1990 e fevereiro de 1996).... (Continua)