Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 334, II. Não ocorrência. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imposto de renda. Rescisão unilateral do contrato de trabalho. Verba paga por liberalidade do empregador. Incidência do tributo. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão recorrido, não se podendo cogitar de sua nulidade.... (Continua)