Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de Portaria. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa diária. Fixação de ofício. Legalidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial não constitui a via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105.... (Continua)