Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo tribunal de origem, por falta de prequestionamento (súmula 211/STJ).

2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)