Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal militar. Recurso especial. Arts. 244, § 1º, c/c art. 70, II, «g, c/c art. 53, art. 324 e art. 308, § 1º, todos do CPM. Competência da justiça militar para processar o feito. Ratificação dos atos. Reiteração de pedido. Aplicação de agravante não prevista em lei. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Pretendida absolvição. Súmula 7/STJ. Não enfrentamento das teses da defesa. Súmula 284/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via eleita. Sentença. Apontada ausência de exposição dos motivos para a condenação. Decisão suficientemente fundamentada.

I - O pedido de reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em decorrência da ratificação dos atos processuais já foi analisado por esta Corte no habeas corpus 36.028/MS. Assim, trata-se de mera reiteração.... (Continua)