Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Não conhecimento do agravo regimental.

1 - Estando a decisão agravada fundada em entendimento consolidado no âmbito do STJ, incumbe ao agravante demonstrar que a orientação não está pacificada. A simples transcrição de precedentes de outros tribunais quanto ao tema não é suficiente para afastar o referido fundamento.... (Continua)