Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Ausência de cópia na íntegra de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento. Contrarrazões ao recurso especial. Não-Conhecimento.

1 - É de responsabilidade da parte insurgente a correta formação do agravo de instrumento, nos exatos termos do CPC, art. 544, § 1º, o que se dá com o traslado de todas as peças determinadas pela norma de regência, inclusive fazendo constarem integralmente as contrarrazões do recurso especial.... (Continua)