Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Aplicação analógica do disposto no CPC, art. 557 em apelação criminal. Impossibilidade. Análise de matéria fática. Teses de insuficiência probatória e negativa de autoria.

1 - É admissível a aplicação analógica do disposto no CPC, art. 557, em matéria criminal, ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, desde que a matéria tratada seja exclusivamente de direito.... (Continua)