Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação de argumentos.Prequestionamento. Inviabilidade. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo improvido. 1- A tese referente ao enquadramento do autor como menor sob guarda e não como pessoa designada, bem como a violação aa Lei 8213/91, art. 16, § 2º, só foi suscitada pelo recorrente por ocasião da oposição dos aclaratórios, sendo certo que o momento adequado para se discutir a questão foi quando da interposição do recurso de apelação em face da sentença de improcedência. 2- A tese suscitada pelo recorrente nas razões do recurso especial não foi objeto de exame pela corte de origem, motivo pelo qual é de rigor a aplicação ao caso do óbice da súmula 211 desta corte. 3- Agravo regimental improvido.