Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento no agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos autorizadores. Aferição. Impossibilidade. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal de origem, após sopesar o acervo probatório dos autos, concluiu não estarem presentes os elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, a reversão do julgado importa no reexame de provas, procedimento inadmissível nesta seara recursal, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)