Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Improbidade. Contratação de sociedade de advogados pelo ente municipal. Desnecessidade. Ausência de prestação do serviço. Licitação direcionada. Dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10. Falta de impugnação ao fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Revisão dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.

1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida contra ex-prefeito do Município de Mombuca e Advocacia Celso Rocha S/C, imputando-lhes ato de improbidade administrativa por dano ao Erário decorrente da licitação irregular e conseqüente celebração de contrato para prestação de serviço de consultoria na Comissão de Licitações pelo prazo de doze meses, findo o qual houve prorrogação por igual período. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, mantida a sentença pelo Tribunal a quo.... (Continua)