Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Iptu. Alíquota diferenciada. CTN, art. 32. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Compensação. Impossibilidade de análise de ofensa a preceitos constitucionais. Revisão de honorários. Súmula 7/STJ.

1 - Não existe a alegada violação do CPC, art. 535, quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)