Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno.... ()
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