Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Indenização. Ação de regresso. Dolo ou culpa expressamente afastados pelas instâncias ordinárias. Revisão. Matéria fáctica. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias, com amparo nos elementos de convicção dos autos, a inexistência de culpa ou de dolo do agravado na exoneração do servidor, o que inviabiliza a ação regressiva, a alegação em sentido contrário requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)