Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Servidor do extinto departamento de correios e telégrafos. União. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A União, juntamente com o INSS, possui legitimidade para figurar no pólo passivo de lides nas quais se demande correção monetária incidente sobre aposentadorias, prevista na Lei 8.529/1992, uma vez que o ente federal é responsável pelo repasse das verbas à autarquia, para que esta proceda aos devidos pagamentos, nos termos do Decreto 882/1993, art. 7º. Precedentes do STJ.... (Continua)