Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Brasil telecom. Caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo interno. Argumentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do decisum. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... (Continua)