Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Oab. Pretensão de intervir como assistente dos advogados demandados. Lei 8.906/1994, art. 49. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Descabimento. Questão de fundo prejudicada.

1 - Em Ação Civil Pública de improbidade administrativa, o Tribunal de Justiça não conheceu do recurso da OAB por entender que ela não possui interesse para figurar como assistente dos advogados réus e, portanto, para atuar em defesa deles nos autos.... (Continua)