Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Bem de família. Não-Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que «nenhum documento foi apresentado pelo agravante que pudesse induzir que o bem lhe serve de residência, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)