Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mercadorias destinadas à zona franca de manaus. Pis e Cofins. Não-Incidência. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de Indébito Tributário, à luz do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do tema em Agravo Regimental encontra-se vedada, diante da preclusão.... (Continua)