Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Oficial de farmácia. Responsável técnico por drogarias. Possibilidade. Súmula 120/STJ. Inscrição no conselho regional de farmácia. Interesse público. Súmula 7/STJ. Súmula 120/STJ.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido, verbis: «(...) No caso da farmácia, onde há manipulação de fórmulas magistrais e oficiais, existe a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico responsável, diferentemente da drogaria, onde não há manuseio de drogas, mas exposição e venda ao público de medicamentos prontos e embalados.... (Continua)