Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Definido pelo acórdão exequendo o valor da indenização relativa ao VPA, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)