Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Desapropriação. Incidência da súmula 119/STJ. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial, deixou claro tratar-se de desapropriação indireta, razão pela qual incide a Súmula 119/STJ ao caso dos autos.... (Continua)