Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - De início, impende considerar que, mesmo sendo a matéria articulada no recurso especial referente a fornecimento de medicamentos, não é o caso de sobrestamento, uma vez que a controvérsia foi dirimida no âmbito processual, ou seja, sem que fosse necessário adentrar no mérito da questão.... (Continua)