Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Ação anulatória de ato expulsório. Ausência de intimação. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A questão de fundo da lide cinge-se à legitimidade do procedimento administrativo que desencadeou a expulsão do agravante da Polícia Militar. Em se tratando de processo administrativo, não cabe alegar ofensa ao CPPM, art. 288, § 2º, que regula o processo judicial penal militar.... (Continua)