Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1011.0329.2313

1 - STJ Agravo regimental recurso intempestivo. Não-Conhecimento.

I - Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 545, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()

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