Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Reintegração. Militar. Violação da coisa julgada. Exclusão das parcelas denominadas indenização de moradia e compensação orgânica. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A tese jurídica do recurso especial referente à violação da coisa julgada atrai o óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal a quo afirmou que a parcela indenizatória denominada indenização de moradia não era devida, não estava incluída no título executivo judicial, e a parcela denominada compensação orgânica estaria condicionada à comprovação do curso de aeroviário. Modificar o entendimento adotado pelo Tribunal a quo não se mostra viável, pois envolve análise de premissas fático probatórias.... (Continua)