Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, II. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ. Títulos da dívida pública emitidos no início do século XX. Prescrição reconhecida. Precedentes.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, II não foi ventilada no Recurso Especial, o que configura inovação recursal, inadmissível em sede de Agravo de Instrumento, em face da ocorrência da preclusão consumativa. 2. Os arts. 368 e seguintes do Código Civil, 156, II, 162, II, 334, I e 348 do CPC, a despeito da oposição de embargos aclaratórios, não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ.... (Continua)