Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Ausência de traslado de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial ou certidão da sua não-Interposição. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.

1 - O traslado das contra-razões do recurso especial, ou a certidão de sua não-interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do § 1º do CPC, art. 544, e ser imprescindível à aferição da tempestividade do mesmo.... (Continua)