Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Sucumbência da Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Revisão do critério de fixação. Súmula 7/STJ. Revisão. Possibilidade. Valor irrisório ou excessivo.Violação ao CPC, art. 535. Não configurada.

1 - Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. «... (Continua)