Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Falta de procuração. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância especial. Incidência da súmula 115/STJ.

1 - Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo de Instrumento, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. Ressalte-se que, à luz da regra contida no CPC, art. 544, § 1º, a outorga de procuração com poderes ad-judicia à filha do agravante, por si só, é incapaz de suprir a necessidade de substabelecimento dos poderes ao advogado que subscreve as peças recursais.... (Continua)