Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação do acórdão recorrido e razões do recurso especial. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º, bem como daquelas necessárias à correta compreensão do incidente.... (Continua)