Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade do procedimento administrativo. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Inexistência. Ônus do agravante.

1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do recurso especial.... (Continua)