Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Cláusulas contratuais. Conclusões da origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «a forma em que aplicada a pena convencional moratória pela União no presente caso não correspondeu ao previsto no contrato realizado entre as partes, razão pela qual a agravante foi condenada a restituir ao autor os valores cobrados a maior a título de encargos de mora.... (Continua)