Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Tributário e processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Iptu. Isenção. Apelação. Substituição da CDA. Erro material e formal possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.123.557/rs). In casu, modificação de pedido, causa de pedir e do próprio lançamento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários contra a fazenda. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)