Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que em, princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)