Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Rede ferroviária federal s/a. CTN, art. 129 e CTN art. 131 e Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Matéria decidida com base em fundamentos constitucionais. Competência do STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)