Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544. Recurso especial. Traslado de peça obrigatória incompleto. Ausência do voto do acórdão recorrido.
1 - A cópia integral do acórdão proferido pelo tribunal a quo constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo.... ()
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