Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista. Cabimento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)