Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aplicação da norma prevista no CPC, art. 475, com a redação original. Princípio do tempus regit actum.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lei em vigor na ocasião da prolação da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, motivo por que devem ser respeitados os atos praticados sob a égide da lei revogada.... (Continua)