Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal, sequer implicitamente, emite juízo de valor sobre tese trazida no especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote