Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Morte por afogamento em balneário municipal. Afastada a responsabilidade do município com base nas provas dos autos. Alegada afronta aos arts. 186, 927 e 943, todos do cc. Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF). Revolvimento do contexto fático probatório (súmula 7/STJ). Recurso especial não conhecido.

1 - Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quanto às questões sobre às quais o Tribunal não emitiu qualquer juízo de valor a respeito.... (Continua)