Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 307. Falsa identidade atribuída perante policial. Atipicidade.

Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no CP, art. 307 o réu que, diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade para evitar sua prisão (Precedentes).... (Continua)