Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Administrativo e processo civil. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, não configurada. Teste de aptidão física. Legalidade e razoabilidade aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.... (Continua)