Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. CPC, art. 538. Manutenção da multa aplicada pelo tribunal de origem. Ofensa aa Lei 6.830/80, art. 25. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados e reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada infringência do CPC, art. 535, é evidente a deficiência na fundamentação recursal, pois a parte limita-se a alegar omissão genérica no acórdão recorrido, descurando de indicar em que aspecto consistiria suposta eiva. Nesses termos, não se conhece do recurso em respeito à Súmula 284/STF.... (Continua)