Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Iss. Alíquota fixa. Controvérsia a respeito de questões fáticas. Súmula 7/STJ.
1 - A investigação dos pressupostos fáticos ensejadores da tributação de ISS por alíquota fixa encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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