Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Inaplicabilidade da limitação prescrita no lep, art. 58. lep, art. 127. Constitucionalidade. Questão definida pela suprema corte. Súmula vinculante 9. Ordem denegada.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a prática de falta de natureza grave implica a perda da totalidade dos dias remidos, não se fazendo qualquer ressalva quanto à limitação da aludida sanção.... (Continua)