Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Títulos da dívida pública ao portador. Ausência de liquidez. Súmula 83/STJ. Penhora. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (REsp 1.050.199, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009, sistemática do CPC, art. 543-C e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... (Continua)