Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Execução fiscal. Iptu. Legitimidade para contestar a cobrança do tributo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prescrição. Demora na citação imputada à Fazenda Pública. Afastamento da súmula 106/STJ. Investigação acerca da responsabilidade pela demora. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... (Continua)