Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Requisitos. Aplicação do lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Writ não conhecido na corte de origem. lep, art. 197. Possibilidade de utilização de habeas corpus.

I - Verifica-se que a tese referente à progressão de regime, embora suscitada, não foi apreciada pelo e. Tribunal de origem. Desta forma, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)