Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Dano ao erário. Comprovantes de porte de remessa e retorno e custas. Ilegibilidade das cópias apresentadas. Irregularidade formal. CPC, art. 544, § 1º.

1 - As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo apresentadas às fls. 625-626 e/STJ mostram-se completamente ilegíveis, de modo que a comprovação da regularidade formal do recurso especial fica prejudicada de forma indelével, gerando óbice intransponível para o conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes.... (Continua)